Prefeitura age como a Lei lhe permite e aplica mais uma multa na COPASA por recomposição indevida de pavimento

A Prefeitura Municipal de Além Paraíba, através da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas aplicou mais uma multa no valor de R$135.000,00. Esta multa vai se juntar a várias outras que já foram aplicadas e que inscritas em dívida ativa poderão ser alvo de cobrança judicial caso a empresa não a pague. A multa mais uma vez foi por inadequada recomposição de pavimento ou seja, a COPASA através das empresas que estão realizando a obra da rede de esgoto para coleta e tratamento termina determinado trecho e ao “fechar” a via pública faz o pavimento (piso ou asfalto) de maneira incorreta, de qualidade ruim, desnivelada, enfim, aquém da qualidade que se espera. Foram várias multas aplicadas ao longo dos meses, inclusive algumas por descumprimento de lei ambiental. A Prefeitura não pode fazer muito além deste procedimento já que em sendo a COPASA uma empresa Estadual e os termos do contrato assinado com o Município em administrações anteriores não permite margem para procedimentos mais radicais, que muitas vezes foram necessários e desejados pela administração municipal. (FONTE SITE PMAP)