A Prefeitura Municipal de Além Paraíba, considerando a necessidade de informar a população; considerando a necessidade de manter o regular transporte coletivo de passageiros; COMUNICA:
- Após incansáveis reuniões, tratativas e tentativas do Poder Público Municipal, a Viação 13 de Junho recusou-se a assinar o termo para implantação do novo modelo de transporte coletivo de passageiros no Município. Mesmo com o aumento do número de coletivos pleiteado pela empresa e com ajuste na tarifa, a empresa segue se negando em assinar a documentação e implantar o novo sistema de transporte em que dentre outras mudanças prevê a gratuidade dos coletivos no final de semana.
- Assim, havendo este impasse, a Prefeitura, ciente de suas obrigações, da impossibilidade de simplesmente interromper o transporte coletivo de passageiros, fez nova prorrogação por 60 (sessenta) dias do contrato atual, notificou a Viação 13 de Junho para que esta cumpra sua obrigação e assine o Termo contratual no prazo de 5 dias.
- Não havendo a necessária assinatura, a Prefeitura tomará todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis contra a Viação 13 de Junho.
- Com a prorrogação, o transporte coletivo de passageiros permanecerá inalterado, ou seja no formato atual, inclusive no que se refere a tarifa praticada.
Fernando Silva Ferreira - Procurador Geral
