Prefeitura prepara o Decreto para regulamentação do novo modelo de serviço funerário em Além Paraíba

O Prefeito Municipal de Além Paraíba estará reunindo-se com seu Gabinete e com a Procuradoria Geral do Município para a edição de um Decreto que vai regulamentar o novo modelo de serviço funerário no Município de Além Paraíba. Como já noticiado, tão logo o atual contrato de prestação de tal serviço termine no mês de novembro, não mais haverá concessão privilegiada onde somente uma empresa pode realizar sepultamentos na cidade. É o fim da chamada concessão privilegiada. A partir do próximo mês, todas as empresas, inclusive a atual, que estiverem devidamente constituídas poderão se instalar na cidade e solicitar alvará de funcionamento para a prestação de preparação de corpos, traslados, velórios e sepultamentos nos cemitérios do Município. Caberá ao familiares dos falecidos escolherem qual será a funerária que se incumbirá de realizar o serviço. O Decreto vai regulamentar o uso da capela mortuária, os horários de sepultamento, os trâmites legais para os enterros, o uso da capela mortuária e necrotério municipal que são de propriedade exclusiva do Município de Além Paraíba.