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Tribunal de Contas aprova as contas de 2022 do ex Prefeito Miguelzinho

Com a aprovação, todas as contas do ex Prefeito foram aprovadas
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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou na Sessão de 16 de junho de 2026 as contas municipais do exercício de 2022, gestão do então Prefeito Miguel Belmiro de Souza Júnioir. Com a aprovação de tais contas, o Tribunal aprovou todas as contas de todos os anos em que o ex Prefeito Miguelzinho esteve à frente do Município. As contas dos outros anos já haviam sido aprovadas anteriormente.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais é o órgão que avalia, aprova ou desaprova contas de Prefeitos e Presidentes de Câmaras dos municípios mineiros. Caso as contas não sejam aprovadas os gestores ficam inelegíveis para cargos eletivos além de responderem perante a justiça.

Agora o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais vai remeter para a Câmara Municipal de Além Paraíba o parecer pela aprovação das contas do ex Prefeito Miguel. Caberá ao Legislativo votar ratificando a aprovação assentada pelo TCE já que o Supremo Tribunal Federal através da ADPF 982 entendeu que o Poder Legislativo de todo o Brasil não pode mais ter posição divergente ao parecer técnico dos Tribunais de Contas. Não mais possível que caso o Tribunal de Contas aprove determinadas contas os Vereadores ou Deputados votem pela desaprovação e vice versa.