EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS POR ALÉM PARAÍBA ENTRE 2021 E 2024 FORAM USADAS DENTRO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA

Além Paraíba recebeu R$ 3.028.209,00 entre 2020 e 2024 através das conhecidas emendas de parlamentar tipo "emenda pix". O Município aplicou os valores em obras, infra estrutura, custeio e outros gastos da máquina pública. A emenda pix foi instituída pela emenda Constitucional 105/2019 e sua aplicação na carecia de detalhamento, devendo simplesmente ser usada em ações da administração pública no Município. 

Com o julgamento do Supremo Tribunal Federal ocorrido em 2024 determinando mais transparência e rastreabilidade deste tipo de emendas passou-se então, a partir da decisão da Corte Suprema, a se exigir maiores explicações, planos de trabalho e projetos para os usos da emendas. Desta forma, as emendas pix recebidas por Além Paraíba e centenas de outros municípios brasileiros até 2024 estão plenamente regulares já que na Legisção não retroage neste tipo de situação. 

As emendas recebidas por Além Paraíba foram capazes de proporcionar melhorias no município, realizarão de grande obras na cidade. Assim como os demais Municípios brasileiros contemplados por tais emendas, Além Paraíba fez uso dos recursos tendo a cautela de realizar licitações e outros procedimentos necessários para uso do dinheiro público. Como não havia qualquer necessidade do DEPUTADO QUE CONCEDEU AS EMENDAS E NEM TAMPOUCO DO MUNICÍPIOS de cumprir as exigências que passaram a vigorar a partid do julgamento do tema pelo Supremo em 2024, o uso das emendas recebidas por Além Paraíba foram regulares, legais e corretos.