EX PREFEITO TEM SUAS CONTAS REJEITAS PELO TRIBUNAL DE CONTA DE MINAS

O ex Prefeito de Santo Antônio do Aventureiro, Paulinho Pires, teve suas contas do exercício de 2020 rejeitas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Com a decisão, as irregularidades apontadas pelo TCE/MG serão encaminhadas ao Ministério Público junto ao órgão para avaliar a proposituras de ação penal ou de improbidade.

Além das possíveis complicações com a Justiça a rejeição de contas deixam o ex Prefeito inelegível por oito anos. Nas últimas eleiçõe ele foi candidato a vice e pessoas próximas a ele garantem que como o atual Prefeito já está em segundo mandato, Paulinho pretendia se candidatar ao Executivo novemente em 2028.

Com o entendimento do Supremo Tribunal Federal as Câmaras Municipais perderam a condição de reverter as decisões dos Tribunais de Contas. Os Vereadores devem votar em conformidade com as conclusões dos Tribunais de Contas. Se um Prefeito tem uma de suas contas rejeitadas, cabe a Câmara apenas confirmar a decisão. Se o Legislativo votar de forma diferente ao entendimento, prevalecerá sempre a decisão dos Tribunais. No caso em tela, ocorre exatamente tal situação, o Tribunal rejeitou as contas de Paulinho Pires e esta decisão é imutável logo, o Político de Santo Antônio do Aventureiro só poderá voltar a se candidatar a cargo público a partir de 2033.