Câmara aprova contas do ex Prefeito Miguelzinho referente aos anos de 2021e 2023

A Câmara Municipal de Além Paraíba votou na segunda feira, 11 de agosto de 2025 as contas do ex Prefeito Miguel Belmiro de Souza Júnior referente aos anos de 2021 e 2023. A votação da Cãmara seguiu o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais favorável a aprovação. Normalmente o Tribunal de contas analisa a contabilidade dos Prefeito referente a cada dois anos, anos e anos ímpares sendo assim restam serem avaliadas pelo TCE MG as contas do ex Prefeito Miguel referentes aos anos 2022 e 2024.

Atualmente as Câmaras Municipais não tem mais a liberdade de reprovar ou aprovar contas de maneira contrária ao parecer prévio dos Tribunais de Contas dos Estados que passaram portanto a ter a palavra final. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento realizado no início de junho de 2025,  decidiu que as Câmaras Municipais não têm mais poder para aprovar ou rejeitar contas de prefeitos com base em critérios políticos. A decisão muda regras que estavam em vigor há décadas e vale para todos os municípios do país.

A Decisão do Supremo teve repercussão geral - ou seja, com efeito para todo o Brasil —, o STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 849) e determinou que o parecer dos Tribunais de Contas sobre as contas dos prefeitos passa a ter força vinculante. Isso significa que:
    •    Se o Tribunal de Contas aprovar as contas, a Câmara Municipal não pode mais rejeitá-las.
    •    Se o Tribunal de Contas rejeitar as contas, a Câmara não pode mais aprová-las por decisão política.

Antes dessa decisão, o Tribunal de Contas apenas emitia um parecer técnico sobre as contas dos prefeitos, mas cabia aos vereadores o poder final de aprovar ou rejeitar. Na prática, muitos julgamentos eram influenciados por acordos políticos ou disputas locais, o que gerava instabilidade jurídica e enfraquecia o papel técnico da fiscalização. Agora, com o novo entendimento, o STF busca fortalecer os critérios técnicos, a transparência e a responsabilidade fiscal, evitando distorções políticas no processo.