Prefeitura envia a Câmara projeto de lei regulamentando serviço funerário na cidade

A Prefeitura de Além Paraíba encaminhou para a Câmara Municipal, Projeto de Lei que regulamenta os serviços funerários em Além Paraíba hoje regidos por um Decreto baixado pelo Prefeito anterior. Pela proposta enviada ao Poder Legislativo a concessão privilegiada, onde somente uma empresa poderia explorar os serviços funerários em Além Paraíba de fato deixa de existir. A proposta prevê uma empresa funerária para cada 15.000 habitantes no Município, o que então permitirá que em Além Paraíba existam até duas empresas no segmento já que pelo dados do censo de 2022 é de 30.717 pessoas. O projeto de lei não menciona sobre a gestão e uso da capela mortuária municipal o que certamente será regulamentado por Decreto após a aprovação da Lei Municipal com eventuais mudança. Atualmente duas empresas estão devidamente estabelecidas em Além Paraíba A mais antiga é a PLAM Minas e a mais recente que a Personale. Ambas prestam serviços de remoção, preparação do cadáver, velório e sepultamento. Sobra a Capela Mortuária, segundo apuramos não é intenção da Prefeitura administrar a mesma devendo realizar um processo licitatório para que a empresa interessada que oferecer maior valor ao Município ganhe o direito de administrar a capela, no entanto, como se trata de bem público e destinado a velórios, qualquer pessoa que venha a ser sepultada na cidade tem o direito de realizar seu velório no espaço.