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Além Paraíba, MG
O Prefeito Miguel Belmiro de Souza Júnior sancionará o Projeto de Lei regulamentado o serviços de mototaxi em Além Paraíba as 11 horas do dia 8 de maio de 2020, em seu Gabinete. A Lei foi aprovada por 10 votos pela Câmara Municipal e segundo informou o Procurador Geral do Município, Dr. Fernando Silva Ferreira, ela vem a contemplar o transporte individual de passageiros constante na Lei de Acessibilidade já criada pelo Prefeito Municipal. Com a sanção, o Projeto se torna Lei Municipal e termina com o sofrimento da categoria dos mototáxis que por conta da inconstitucionalidade da Lei Municipal aprovada em 2016, na Administração anterior, deixariam de existir em Além Paraíba. O Prefeito Miguelzinho inconformado com a obrigatoriedade de ter de cassar as concessões dos mototaxistas solicitou ao Procurador Geral que e regime de urgência criasse um Projeto de Lei que garantisse o serviço e o sustento de mais de 130 profissionais. No dia 7 de maio com a sanção da Lei Municipal, Miguelzinho passa para a história como o Prefeito que de forma definitiva e incontestável garantiu o serviço de mototaxi em Além Paraíba.
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