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Além Paraíba, MG
Surpreendido por uma decisão irrecorrível que declarou a Lei do Mototaxista do ano de 2016, sancionada pelo Prefeito anterior, inconstitucional, o Prefeito Miguelzinho foi intimado a cassar todas as placas e encerrar o serviço de mototaxi em Além Paraíba. Preocupado com o desemprego que a medida causaria deixando mais de 100 mototaxistas sem trabalho, o Prefeito resolveu comprar a briga da categoria.
Em tempo recorde, com a competência do Procurador Geral do Município, Fernando Ferreira, Miguelzinho enviou para a Câmara um Projeto de Lei, nos termos da Lei Federal em vigor e na tarde de 30 de abril a proposição foi aprovada por 10 votos a favor.
Entenda os fatos
O Mototaxi existe em Além Paraíba desde o mandato do ex Prefeito Wolney Freitas que à época enviou Projeto de Lei para a Câmara e regulamentou o serviço. Naquela Legislatura participaram ativamente do projeto os então Vereadores Dauro Machado e Gilson Ribeiro.
A Lei foi sancionada e sobre ela nenhum questionamento de ilegalidade foi levantado, tanto assim que até mesmo lei posterior aumentou o número de moto taxistas.
No Governo do Prefeito anterior uma nova Lei foi enviada, isto em 2016, e mais uma vez foi aprovada pela maioria dos então Parlamentares. Eivada de vícios de constitucionalidade, a Lei foi alvo de uma ação proposta pelo Ministério Público e foi considerada inconstitucional EM TODOS OS TRIBUNAIS.
A nova Lei
A Lei aprovada hoje está em conformidade com as demais legislações existentes no País e com a Lei Federal que é de 2009. O Prefeito Miguelzinho afirmou que não deixaria de defender a categoria dos mototaxistas, principalmente num momento como este onde a pandemia impactará a economia do Município.
A armação para não votar o projeto para prejudicar o Prefeito
Vereadores que tem se posicionado claramente como ferrenhos opositores começaram a “armar” nos bastidores a procatisnação da votação. Alegando a necessidade de reuniões com o Ministério Público, audiência com os moto taxistas e outros expediente desejavam tão nefastos parlamentares atrasar a votação do Projeto de Lei, imagine-se que para causar desgaste ao Prefeito. A artimanha não se concretizou e a matéria foi aprovada pela ampla maioria dos Vereadores.
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