PREFEITO ENVIA PROJETO DE LEI LEGALIZANDO O MOTOTAXI EM ALÉM PARAÍBA
PREFEITO ENVIA PROJETO DE LEI LEGALIZANDO O MOTOTAXI EM ALÉM PARAÍBA
Cumprindo o compromisso que fez com os mototaxistas, o Prefeito Miguel Belmiro de Souza Júnior enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 015/2020 instituindo e legalizando os serviços de mototáxi em Além Paraíba. A Lei que estava em vigor foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação proposta pelo Ministério Público.
Assim que Município foi intimado a cassar as placas e cancelar os serviços do Mototáxi o Prefeito Miguel Belmiro de Souza Júnior disse que não se conformava em tirar o emprego de mais de 100 profissionais e determinou com a máxima urgência que a Procuradoria Jurídica solucionasse o problema com um novo projeto de Lei que tornasse legal o serviço.
O Projeto de Lei é uma peça moderna, que segue as normas da Lei Federal em vigor e que vai garantir de forma definitiva os serviços de mototáxi. Segundo o Prefeito Miguel Belmiro de Souza Júnior “não seria possível não comprar a briga dos mototáxis. São trabalhadores, honestos que não poderiam ser abandonados pela Prefeitura. Os mototáxis podem contar comigo. Espero que a Câmara aprove logo o projeto.” O Prefeito gravou um vídeo comunicando o envio do Projeto de Lei, assista:
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