Lei Eleitoral: Prefeitura restringe publicações a atos oficiais, comunicados e notícias de utilidade pública

A Prefeitura de Além Paraíba informou em seu site oficial e redes sociais que passa a publicar apenas notícias informativas, de interesse comunitário, notas oficiais e comunicados a partir de hoje. A mudança no conteúdo e formato editoriais ocorrem em razão da Lei 9504 (Lei Eleitoral) que determina que notícias que por ventura possam configurar publicidade direta ou indireta, promoção pessoal de eventuais pré candidatos ou de conteúdo político não sejam inseridas no período que antecede as eleições municipais.

Mesmo havendo o fato do Prefeito Miguel Belmiro de Souza Júnior não ser candidato a cargo eletivo, a Prefeitura seguirá as mesmas as diretrizes dos anos eleitorais anteriores por entender que a Legislação Eleitoral elenca forma, conteúdo e o que pode ou não ser publicado nos anos de eleições, principalmente municipais.

A partir de agora, o calendário eleitoral da Justiça Eleitoral vai impondo as regras para vários pontos, inclusive a publicação de notícias de modo a garantir ao máximo o equilíbrio no processo eletivo que se avizinha.