Uma falha na elaboração do Orçamento do Município para o ano de 2026 poderá impedir que entidades recebam recursos destinados pelos Vereadores através de emendas impositivas apontadas pelos Vereadores. Acontece que os Vereadores avaliarem o projeto de orçamento para este ano, o que o ocorreu no ano passado, não incluíram rubricas (apontamentos) destinando dinheiro das emendas impositivas.
Com a ausência da previsão orçamentária, o Prefeito remeteu à Câmara uma proposição que foi aprovada para tentar corrigir o problema mas ainda assim não tem obrigação de pagar os recursos se não desejar já que o Orçamento original aprovado não determina tais pagamentos. O Prefeito pode fazer pagamentos seletivos ou seja para apenas as entidades de que desejar.
É claro que ao remeter o projeto de correção da falha da Lei de Orçamento o Prefeito demonstra intenção de realizar os pagamentos mas não fica obrigado a fazê-los. Anualmente o Prefeito paga as emendas impositivas no final do exercício fiscal, ou seja a partir do mês de novembro. Segundo informações obtidas pela reportagem de A Gazeta, as entidades contempladas com as emendas já estariam sendo instadas pela Prefeitura a remeter os documentos necessários para receber os recursos.
