O chamado “Imposto do Pecado”, nome popular do Imposto Seletivo (IS), começa a ser cobrado em 2027 e promete provocar mudanças na tributação de diversos produtos comercializados no Brasil. Criado no âmbito da Reforma Tributária, o novo imposto tem como objetivo desestimular o consumo de bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. As regras iniciais foram estabelecidas pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em 4 de novembro.A previsão é que a cobrança comece em 2 de fevereiro de 2027. Entre os produtos alcançados estão cigarros e outros derivados do tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e determinadas bebidas açucaradas, além de automóveis, aeronaves, embarcações e bens minerais extraídos. O imposto também alcançará concursos de prognósticos, como as loterias.
As alíquotas variam conforme o produto. Para 2027, foram estabelecidos percentuais de 2,6% para bebidas açucaradas, 4,2% para cervejas, 8% para vinhos comuns, 12% para vermutes, 16% para determinadas bebidas de maior teor alcoólico, 20% para cachaças e aguardentes de cana e 24% para outros destilados, como uísque, vodca e gin. Nos cigarros abrangidos pela medida, a tributação será de 66,7%, acrescida de uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço, conforme a base de cálculo prevista na legislação.
No caso dos automóveis de passageiros, a alíquota-base prevista é de 6,3%, enquanto determinadas picapes terão percentual de 3,9%, com ajustes conforme potência, eficiência energética, emissão de poluentes e sustentabilidade. Nem todos os veículos, entretanto, pagarão o tributo. Terão alíquota zero os automóveis adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, desde que cumpridas as exigências legais. Veículos reconhecidos como versões sustentáveis também poderão ter o benefício. Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos não serão tributados, assim como veículos destinados ao uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.
Outra medida prevista é a redução a zero, até 31 de dezembro de 2027, da alíquota incidente sobre bens minerais extraídos. Já as loterias e outros concursos de prognósticos terão tributação de 0,5%. Pequenos produtores de bebidas alcoólicas também poderão receber reduções nas alíquotas, conforme o volume de produção e os critérios estabelecidos na medida provisória. É importante destacar que o novo imposto não representa uma tributação generalizada sobre todos os produtos vendidos nos supermercados: alimentos e produtos de consumo cotidiano que não estejam enquadrados nas categorias previstas não serão atingidos pelo Imposto Seletivo.
As regras estabelecidas para 2027 terão caráter transitório. Até 31 de maio daquele ano, o Governo Federal deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei com as alíquotas definitivas, previstas para entrar em vigor em janeiro de 2028. Portanto, os percentuais poderão mudar nos próximos anos. A Medida Provisória nº 1.399/2026 ainda precisará passar pela apreciação do Congresso Nacional.
