A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos volta ao centro do debate no Congresso Nacional após decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, de dar andamento à tramitação da matéria. Para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) avance, será criada uma comissão especial responsável por analisar o mérito do texto antes que ele possa ser submetido à votação em plenário.A proposta já superou uma etapa importante ao receber parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliou apenas sua admissibilidade, ou seja, se a iniciativa é compatível com a Constituição. Agora, a discussão passa a se concentrar no conteúdo da PEC, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em determinados casos.
A comissão especial deverá promover debates, ouvir especialistas, representantes da sociedade civil, juristas e parlamentares, podendo inclusive apresentar alterações ao texto original antes da votação final.O tema é um dos mais polêmicos da pauta legislativa e divide opiniões. Defensores da proposta afirmam que adolescentes de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por crimes graves e que a mudança pode contribuir para reduzir a sensação de impunidade.
Já os críticos sustentam que a redução da maioridade penal não representa solução eficaz para a criminalidade juvenil. Eles argumentam que o fortalecimento das políticas públicas voltadas à educação, assistência social e prevenção da violência seria mais eficiente do que a alteração da legislação penal.Caso seja aprovada pela comissão especial, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos três quintos dos deputados, em dois turnos. Se aprovada, a proposta ainda deverá ser analisada pelo Senado Federal, também em dois turnos, antes de poder ser promulgada.
