Plano de Cargos dos Servidores: Compromisso da Administração está cumprido resta agora os Vereadores apreciarem o Projeto

O Prefeito Municipal de Além Paraíba afirmou esperar que a Câmara Municipal aprecie e aprove o Projeto de Lei Municipal que institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Prefeitura. A matéria foi enviada recentemente em razão de empresa especializada estar preparando o complexo projeto que só após entregue, passar pelas devidas revisões pôde ser enviado ao Legislativo, razão pela qual o Prefeito não enviou a matéria anteriormente. No que se refere a sua Constitucionalidade, o Projeto é plenamente apto a tramitar e não traz qualquer vício ou impedimento. O Plano de Cargos está previsto nas legislações orçamentárias, possui rubrica no orçamento e portanto não é aumento de salário e sim a regulamentação da carreira dos servidores municipais, logo a ele não se aplica qualquer ponto que o torne inconstitucional. O Prefeito afirmou que espera que os Vereadores, inclusive em reconhecimento ao trabalho dos servidores públicos aprovem a matéria o mais brevemente possível e que o compromisso da administração municipal de enviar ao Legislativo o Plano de Cargos dos Servidores está cumprindo restando agora a apreciação dos senhores e senhoras Vereadores e Vereadoras.  (FONTE SITE PMAP)