A Câmara Municipal se reúne hoje para Sessão Extraordinária. Um dos ítens da pauta vai gerar uma discussão interessante. No ano passado, terminado o contrato da empresa PLAM Minas de serviços funerários, a administração anterior não abriu licitação para nova contratação baixando um decreto abrindo o segmento para que qualquer empresa funerária que desejasse se instalar na cidade e prestar seus serviços assim o fizesse. Era o fim da famigerada CONCESSÃO PRIVILEGIADA onde uma única empresa realizava os serviços funerários. A Concessão Privilegiada é um privilegio inclusive alvo de súmula vinculante do Poder Judiciário que proibe a exclusividade do serviço. O modelo atual existente na maioria do País é o da livre concorrência, onde várias empresas oferecem determinado tipo de serviço prestam o mesmo serviço e a população escolhe livremente quem melhor lhe convier.
O atual Prefeito de Além Paraíba, Dr. Paulo Goldstein enviou para a Câmara um projeto de lei regulamentando o tema, estipulando que a cada 15.000 habitantes uma empresa poderia se estabelecer na cidade. Como a cidade tem mais de 30 mil habitantes duas empresas funerárias podem existir, prestigiando de certa forma a livre concorrência e dando a população direito de escolher qual escolher. O Vereador Fábio Neto, que exerce seu primeiro mandato, alegando inclusive uma live ser amigo do proprietário da empresa PLAN MINAS que quer permanecer com o privilégio de ter sua empresa como a única a cuidar de todos os serviços funerários, apresentou uma emenda ao projeto. Pelo texto somente o número da população total deve ser bem maior que 15 mil pessoas para que mais da empresa funerária se estabeleça na cidade. A emenda causou indignação na população que não poupou críticas ao Vereador Fábio Neto através de emissora de rádio nas redes sociais. Praticamente a maioria dos comentários das pessoas vai no sentido de que a livre concorrência é necessária e que não se pode mudar a Lei para impedir uma empresa que inclusive já está devidamente instalada, com alvará de funcionamento, realizando serviços funerários e vendendo planos pós vidas.
O Vereador Fábio Neto é um jovem, que tem sem dúvidas um futuro promissor na política mas em menos de 6 meses de mandato apresentou a polêmica emenda alterando o projeto de Lei de autoria do próprio Prefeito que ele apoiou e que faz parte da base. O Vereador fere inclusive o princípio da impessoalidade onde não é dado ao parlamentar elaborar uma proposição alegando ser amigo do beneficiado pela matéria.
A emenda não deve ser aprovada. Pelo menos 7 Vereadores já se manifestaram publicamente contra a matéria, fato que só se confirmará no momento da votação. Os sete Vereadores contrários autorizaram a divulgação de seus nomes e posicionamentos e alguns até gravaram vídeo contrários a emenda garantindo assim que o Projeto seja votado em sua forma original, permitindo mais de uma empresa funerária na cidade e garantindo a livre concorrência. Devem votar contra a emenda os seguintes Vereadores: Fernando Cruz, Débora Madalena, Matheus Cruz, Criolo, Gilsinho Ribeiro, Oberdan Rocha e Reginaldo Regis Som. Outros Vereadores estão silenciosos e segundo informações devem votar a favor da exclusividade ainda que tenham sido eleitos pelo povo que não deseja que a concessão privilegiada volte a Além Paraíba.
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