Prefeitura lança IPTU e ISS. Prefeito não pode por lei isentar os impostos no entanto prorrogou o lançamento e não tomará medidas drásticas de cobrança como já foi feito

08/06/2020 – Da Redação

A Prefeitura Municipal de Além Paraíba lançou a cobrança do IPTU e ISS 2020. Nenhum Prefeito pode, mesmo em caso de emergência sanitária, ISENTAR, CANCELAR, ANISTIAR OU NÃO LANÇAR A COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. Renunciar receita ou isentar impostos É CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPROBIDADE E PASSÍVEL DE CASSAÇÃO DE MANDATO DO PREFEITO.

Um jovem empresário, proprietário de uma Pizzaria, crítico contumaz das ações da Prefeitura, levantou uma polêmica na rede social alegando que os empresários e a população estariam passando dificuldades para o pagamento de impostos em razão da Pandemia. Registre-se que os restaurantes, pizzarias e similares em momento algum tiveram suas atividades suspensas, eles continuaram atendendo através de entregas e já voltaram a poder funcionar com restrições.

Certamente por desconhecimento, a postagem do jovem empresário não levou em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código Tributário Nacional. A Lei é rigorosa e determina que o Prefeito lance os impostos municipais dentro do ano em curso. Nenhum Prefeito pode por exemplo lançar a cobrança dos impostos de 2020 no ano de 2021. A postagem  tem muito mais cunho político do que outra razão.

O Prefeito Miguel Belmiro de Souza Júnior tomou todas as medidas que podia quando a pandemia se iniciou. Já em março, Miguel prorrogou o lançamento dos impostos e isentou a cobrança de juros e multas. Segundo o Prefeito é compreensível que a população esteja em dificuldade mas que a orientação dada por ele a Secretaria de Finanças é que faça todo o possível no sentido da não cobrança de encargos e que se faça parcelamentos possíveis já que a Lei também impede que as mensalidades parceladas não ultrapassem o atual mandato. O valor parcelado tem de ser quitados no máximo até dezembro deste ano.

Miguelzinho ainda disse que o tempo em que a Prefeitura mandava cartas ameaçadoras para contribuintes em atraso, que em tais correspondências então assinadas por um secretário com ameaças de executar as dívidas e levar as casas dos devedores a Leilão não acontecerão em sua gestão como nunca aconteceram. “Não serei eu a tomar casa de ninguém”, disse o Prefeito.

O contribuinte precisa saber que os Impostos só foram lançados porque a Lei assim determina mas que a Prefeitura está ciente  das reais dificuldades financeiras da população e que dentro do que for possível pretende criar ferramentas para que a população possa ter suas questões tributárias equacionadas.