22/01/2021 – Da Redação:
O Vereador Mateus Cruz tem afirmado que quer prestigiar a transparência do serviço público no Legislativo, para tanto apresentou Projeto de Resolução que coloca fim ao voto secreto na Câmara Municipal de Além Paraíba. Atualmente apenas a votação para a escolha dos membros da Mesa Diretora (Presidente, Vice, 1º e 2º Secretários) são escolhidos em votação secreta mas pelo Projeto de Mateus esta escolha deverá ser por votação aberta. É uma iniciativa louvável porém segundo Constitucionalistas impossível de ser colocada em prática. Por ser uma federação o Brasil obedece a uma hierarquia de Leis, ou seja uma Lei Federal não pode ser alterada por qualquer outra abaixo dela. Quando o então Vereador Betão terminou com o voto secreto para os vetos do executivo na Câmara Municipal já havia sido alterado o sistema de votação na Câmara Federal, portanto o Parlamentar local seguiu uma norma superior. A Constituição Federal prevê que as votações para a Mesa Diretora da Câmara e Senado são eleitas a cada dois anos por “escrutínio secreto”. Como a Constituição prevê votação secreta para os membros das mesas das duas casas, é ponto pacificado que as casas legislativas Estaduais e Municipais não podem promover tal mudança, devem seguir a Constituição até que a mesma seja mudada neste sentido. Mateus afirma que tem precedentes em outras Câmaras Municipais e que tem parecer favorável dos Assessores Jurídicos de Além Paraíba. A conferir o que dirá a Comissão de Legislação do Parlamento Além-paraibano.
Comentários post