A Câmara Municipal de Além Paraíba aprovou hoje em segundo turno por 10 votos o Projeto de Lei de autoria do Prefeito Miguel Belmiro de Souza Júnior regulamentando o serviço de mototáxi em Além Paraíba. O serviço existia com base em uma Lei Municipal de autoria da administração anterior que foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Sem mais condições jurídicas de recorrer, o Prefeito foi intimado para em 30 dias cassar todas as placas concedidas aos mototaxistas e extinguir o serviço em Além Paraíba.
Comprou a briga dos mototaxis
Inconformado com a decisão que geraria o desemprego para mais de 100 pessoas que trabalham como mototaxistas, o Prefeito solicitou com urgência que um novo projeto de lei, DENTRO DA LEGALIDADE, fosse elaborado. O Procurador Geral do Município, Dr. Fernando Ferreira, após muito estudo elaborou a peça e o Prefeito a enviou para a Câmara pedindo aos Vereadores que apreciassem a matéria com a máxima urgência. O Prefeito afirmou que não poderia dormir sabendo que não lutou por uma categoria e que famílias inteiras ficariam sem o sustento obtido honestamente pelo mototaxistas. O Projeto como dito aprovado e deverá ser sancionado ainda esta semana pelo Prefeito tornando-se Lei Municipal e dando garantia de trabalho aos mototaxistas.
Entenda a questão
Na gestão do ex Prefeito Wolney Freitas, foi enviado para a Câmara um projeto de Lei legalizando o serviço de mototáxi em Além Paraíba com base na Lei Federal de 2009 sancionada pelo ex Presidente Lula. Uma licitação foi feita e os mototaxistas habilitados receberam as placas vermelhas, restrita ao transporte de passageiros. Ainda no Governo Wolninho, uma alteração da Lei foi feita e aprovada passando de 70 para 100 vagas. Até então não houve qualquer questionamento judicial. Na gestão do Prefeito que antecedeu Miguelzinho uma nova alteração foi proposta na Lei incluindo nela parâmetros que só o Congresso Nacional poderia deliberar. Existem determinadas normas ligadas a trânsito e transporte que somente a União pode legislar. Mesmo assim a Lei foi aprovada. Logo no primeiro ano do atual Governo o Ministério Público entendeu que a nova Lei era inconstitucional por vício de origem e instaurou uma ação visando a derrubada da Lei. O Prefeito Miguelzinho recorreu em todas as instâncias até que perdeu no Supremo, sendo então obrigado se nada fosse feito a encerrar com o mototáxi. Estes são os fatos. Com a nova Lei aprovada, o Prefeito Miguel Belmiro de Souza Júnior escreve seu nome na história de Além Paraíba como o Prefeito que lutou e conseguiu manter o mototáxi legalizado e por consequência mais de 100 empregos.
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